(DOC. VP 137.0302.4251.9478)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado declarado inexistente - Demanda julgada procedente - Recurso da autora. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Modulação dos efeitos - Hipótese em que os descontos, embora indevidos, tiveram origem em contrato que, de forma razoável, o banco réu supôs válido e lícito, tanto que a assinatura somente foi atestada como ilegítima por perícia, não se podendo, aqui, afastar o engano justificável nem a boa-fé objeti

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