(DOC. VP 661.2432.8920.9852)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - 

Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. PRELIMINARES - Prescrição e decadência - Não configuração - Matérias exaustivamente analisadas por essa C. Câmara de Direito Privado - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Mútuo impugnado que foi realizado pelo banco réu - Eventual cessão de crédito que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu pela reparação dos danos - Preliminares afastadas. RESP

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