Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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501 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludentes - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito em dobro mantido - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (da data do contrato) - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Dano moral configurado - «Quantum arbitrado em R$3.000,00 mantido - Ausência de desdobramentos ou negativação do nome - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada - Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários - Pretensão de modificação - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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504 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de abalroamento de veículo da ré em banca de jornal de propriedade dos autores, sofrendo, a segunda autora lesões. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Princípio da reparação integral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 389, 404, 927, 944, caput e 945. CDC, arts. 14, § 1º e 17.
«Responsabilidade civil objetiva, tanto por força do CDC, art. 14, § 1º, por se tratar de consumidor por equiparação, na forma do CF/88, art. 17, CDC, quanto, art. 37, § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte coletivo. Exclui-se a responsabilidade da ré somente se provada alguma circunstância que rompa o nexo de causalidade, tais como força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo e doloso de terceiro. No caso dos autos, os documentos adunados aos autos, bem como as provas nele produzidas, comprovam o nexo de causalidade entre a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela segunda autora, bem como os danos materiais ocorridos com o primeiro autor, o que faz surgir o dever reparatório da ré, pelos danos suportados pelos autores. Existência de danos materiais, quais sejam os danos emergentes, ou seja, os gastos despendidos pelos autores no conserto da banca de jornal, no valor de R$ 22.800,00 e lucros cessantes, ou seja, valores que os mesmos deixaram de arrecadar, em virtude do acidente sofrido, que correspondeu à importância de R$ 6.074,04. Existência, ainda, de dever de reembolso aos autores dos honorários advocatícios convencionais a título de perdas e danos, eis que houve a comprovação do fato constitutivo de seu direito, com a juntada do contrato de honorários, que informa a quantia despendida pelos autores, no valor de R$ 1.100,00. Enunciado 161 da III jornada de Direito Civil. Princípio da reparação integral (arts. 389, 404 e 944, caput do C.C.) Precedente do STJ. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR.
I. Caso em exame 1. Ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos materiais e morais, alegando a parte autora que não teria celebrado contrato com o réu, entretanto, teria sofrido descontos mensais em seus proventos. 2. A sentença foi de parcial procedência para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral. 3. Recurso do réu, aduzindo a inexistência de falha na prestação do serviço e que não há ato ilícito a ensejar o pagamento de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de compensação de eventuais danos materiais. 4. Apelo adesivo do autor, pugnando pela devolução em dobro dos valores e que os juros sobre a verba indenizatória passem a fluir a partir do evento danoso. II. Questão em discussão 5. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se houve falha na prestação do serviço por parte da ré; (ii) se o dano material deve ser ressarcido em dobro; (iii) se houve ou não danos morais na hipótese; (iv) qual o termo a quo de fluência dos juros. III. Razões de decidir 6. Tratando-se de relação de consumo, lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A prova pericial realizada nos autos endossa a alegação autoral, e conclui que a assinatura aposta no contrato impugnado não foi escrita pelo autor. 8. ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 9. Os danos materiais são evidentes e devem ser ressarcidos em dobro, nos moldes do estabelecido no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista que restou caracterizada a negligência grave do banco a ensejar o reconhecimento da a má-fé, autorizando-se, todavia, a compensação, conforme requerido pela parte ré. 10. Os prejuízos morais decorrem do sentimento de apreensão e impotência do consumidor, por sofrer diminuição injusta da sua renda. 11. Verba indenizatória adequadamente fixada pelo julgado de primeiro grau, não merecendo qualquer alteração. 12. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 13. O termo inicial da incidência dos juros sobre a indenização por danos morais é a data do contrato, na medida em que ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. IV. Dispositivo e tese 14. PRIMEIRO RECURSO, DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR, PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; 42. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0817562-57.2023.8.19.0202, Rel. Des. Ana Maria Pereira De Oliveira, Decima Sétima Câmara de Direito Privado, J.: 07/11/2024. Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ. Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 43 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 70. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em dispositivo constitucional. Nova fixação de honorários. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta em face do Estado de Pernambuco, objetivando a condenação deste em 500 (quinhentos) salários mínimos a título de danos morais, os quais seriam decorrentes do falecimento de menor de idade em razão de falta de atendimento médico adequado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. ... ()
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507 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.
Recurso do demandante visando à restituição em dobro e à alteração do termo inicial dos juros de mora. Recurso do demandado objetivando o julgamento de improcedência da demanda ou, ao menos, a redução do valor da indenização. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e da transferência do valor do empréstimo ao autor. Banco que se limitou a apresentar print de seu sistema interno e tabela com os dados do contrato. Meras telas sistêmicas que não se prestam para tal fim. Defesa com base no uso do cartão e senha que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexigibilidade bem reconhecida. Restituição em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária. Pretensão do réu de que a correção monetária quanto à devolução dos descontos se dê a partir da citação. Rejeição. Falta de fundamento para o parâmetro pretendido. Critério fixado na sentença (data de cada desconto) que se mostra justo, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 139 - R$ 1.542,86). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Rejeição. Banco que não comprovou a efetiva disponibilização do crédito ao demandante. Ausência de prova da transferência do numerário. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEJA FEITA NA FORMA DOBRADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE O DESCONTO INICIOU EM 12/2019, NÃO DESCONSTITUINDO A PARTE RÉ O ALEGADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 09/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.
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509 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado não autorizado. Restituição de valores e danos morais. Recurso do réu não provido e recurso do autor provido.
I. Caso em exame Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor alegou a contratação de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos valores e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) No recurso do réu, a discussão versa sobre a regularidade da contratação e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente. (ii) No recurso do autor, discute-se a ocorrência de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de decidir 3. No recurso do réu, este não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A Súmula 479/STJ reforça a responsabilidade do fornecedor em casos de danos decorrentes de sua atividade. Assim, a declaração de inexistência da relação jurídica foi corretamente mantida. 4. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, a restituição é devida com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado para relações extracontratuais. 5. Quanto à devolução em dobro, o réu não comprovou a existência de erro justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. No recurso do autor, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, diante da gravidade dos descontos indevidos em benefício previdenciário, essencial para a subsistência do autor. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 10.000,00, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. 8. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "É devida a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de contrato de empréstimo consignado não autorizado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. "Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais, passíveis de indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO À DÍVIDA E À INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E A DÍVIDA ATRELADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E, AINDA, CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. POR FIM, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECORRE TAMBÉM O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA REPONSABILIDADE DO RÉU: PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NESTE CASO EM EXAME, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO HAVER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO. O INSTRUMENTO QUE O BANCO APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO ATRAVÉS DE INTERNET BANKING, POR MEIO DE CREDENCIAIS DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEIS DO CLIENTE. EM QUE PESE A PARTE RÉ TENHA ACOSTADO O CONTRATO, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DADOS COMO IP/PORTA, ID DO DEVICE, GEOLOCALIZAÇÃO, QUE NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DO DANO MORAL: A AUTORA SOFREU INÚMEROS TRANSTORNOS (PERDA DO TEMPO ÚTIL, IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR CRÉDITO JUNTO AO EMPRESARIADO, NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME), RAZÃO PELA QUAL O DANO EXTRAPATRIMONIAL É EVIDENTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DO CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA DE DANO MORAL PARA FIXÁ-LO NA DATA DO INDIGITADO CONTRATO. DESPROVIMENTO AO APELO DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do empréstimo questionado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe, autorizada a compensação - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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514 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência do pedido. Insurgência da parte autora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. ... ()
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515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Furto de celular. Operações bancárias efetuadas que fogem ao perfil do cliente. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço. Não cabimento. Falha na prestação do serviço configurada. Cabia à instituição financeira monitorar as operações efetuadas pelo consumidor e, no caso de suspeita de fraude, bloqueá-las. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso improvido... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil por fato do animal. Fuga e ataque por parte de animal canino a outro da mesma espécie. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade presentes. Inocorrência de força maior. Nexo causal íntegro. Dever de indenizar. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Sofrimento e angústia decorrente das lesões suportadas por animal de estimação. Verba compensatória arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sua manutenção. Termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Verbete 54, da Súmula do STJ. Responsabilidade extracontratual. Correta imposição de obrigação de fazer consistente na adoção de comportamento, que evite a fuga do cão agressor. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo desprovido. Sucumbência recursal. Verba honorária majorada.... ()
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517 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Necessidade de apuração de culpa do profissional da saúde, e também do nexo de causalidade. Apuração de que o agravamento do estado de saúde decorreu do próprio risco cirúrgico, da conduta e circunstâncias clínicas do paciente. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Conforme precedente deste Colegiado, «como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano» (REsp. 992.821, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -
Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1.Responsabilidade civil de natureza objetiva por ação ou omissão derivada do nexo causal entre a conduta e o comportamento do agente. Art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Busca o recorrente-corréu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a improcedência da ação. A recorrente-autora, por sua vez, postula a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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522 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. NO CASO CONCRETO, O AUTOR REFERE DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ALEGANDO SUPOSTA FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ... ()
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523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... ()
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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ) - Responsabilidade objetiva - Anotação indevida no cadastro de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, pois bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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525 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano Moral - Ocorrência - Redução do valor arbitrado, considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo, para R$ 3.000,00, nos termos do art. 944 do Código Civil - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Data do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Inexistência de descontos efetuados em benefício previdenciário e, consequentemente, de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Acolhimento em parte. Empréstimos consignados não autorizados pela autora. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. Súmula 479/STJ. Dever de restituição das quantias descontadas indevidamente. Juros de mora que incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Dano moral não caracterizado. Meros dissabores insuficientes para ensejar lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Autor que nega a existência de relação jurídica - Réus que não comprovam ter sido o autor o requisitante do crédito contratado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que somente seria afastada em caso de fortuito externo - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 10.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício. ... ()
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528 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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529 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DO CONTRATO - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Não demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - manutenção do «quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO DO BANCO RÉU -
Empréstimo consignado realizado de maneira fraudulenta - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Dano material - Ocorrência - Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva do banco - Dano moral - Configurado - Contratação fraudulenta de empréstimo, com descontos sobre verba de natureza alimentar - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - incidência desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual da relação - Sentença mantida. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora que devem incidir a partir de cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recursos providos em parte.... ()
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533 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA PELA RÉ. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial do pedido. Dano moral. Quantum. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) e outros objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da esposa e genitora dos autores, decorrente de acidente de automóveis na rodovia SP 304. ... ()
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535 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Decisão unânime.
«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... ()
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536 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Ausência de provas de contratação por parte da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto ao dever de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de parcelas descontadas dos proventos de pensão da autora - Correção monetária a partir dos descontos indevidos que visa recompor o valor da moeda - Termo inicial dos juros moratórios - Juros de mora devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença retificada de ofício - Recurso desprovido... ()
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537 - TJSP. VOTO 41042
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por três empréstimos consignados firmados em seu nome sem a sua autorização. Falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais atestada por perícia grafotécnica. Negócios jurídicos inexistentes. Obrigação de segurança não observada pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... ()
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538 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()
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539 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$5.000,00 - Redução cabível para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... ()
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540 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM.
Sentença procedente. Recurso de ambos os réus. Efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos ausentes. MÉRITO. Contratações negadas. Pactos entabulados por meio eletrônico. Ônus probatório que competia aos bancos, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Divergência de aparelhos, IP de outro Estado. Valores contratados de grande monta e em dias sequenciais. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. Apelações não providas... ()
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541 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Contratação eletrônica não comprovada (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora buscando a majoração do dano moral - Apelação do réu visando à improcedência da ação - «Quantum arbitrado mantido (R$3.000,00) - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorização para compensação mantida - Recursos não providos... ()
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542 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Autor que nega a contratação de cartão de crédito - Fato negativo - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação do serviço - Risco do empreendimento que acarreta a responsabilidade objetiva - Inteligência da Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Negativação indevida do nome do autor - Dano moral in re ipsa - Indenização corretamente arbitrada no montante de R$5.000,00 - Termo inicial dos juros moratórios - Data da negativação, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Recurso desprovido, com observação quanto aos juros moratórios... ()
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543 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Contratações negadas. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Ônus carreado ao réu independentemente de a autora ser beneficiária da gratuidade processual. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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544 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica «PREVISUL - Não comprovada qualquer contratação, tampouco autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta do autor - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito simples - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Juros e correção monetária incidentes a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sentença reformada em parte - Recursos providos em part... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, simples, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Contratos impugnados - Assinaturas falsificadas - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Dano moral - Quantum indenizatório - Descontos que eram substanciais - Montante de R$10.000,00, considerada a situação fática «sub judice - Termo inicial dos juros moratórios do dano moral - Responsabilidade extracontratual - Incidência a contar evento danoso - Recurso improvido... ()
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546 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por ato ilícito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Interesse de agir verificado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Réu revel que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade dos empréstimos questionados (CPC, art. 373, II) - Danos materiais mantidos, consistentes na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, haja vista que os descontos são posteriores a 30/03/2021 - Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM O BANCO, TAMPOUCO TER REALIZADO QUALQUER CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITIO MIL REAIS) E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO «A QUO DOS JUROS. RECORRE O RÉU, REEDITANDO A TESE DA CESSÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRIMEIRO RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM FAZER A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRATO E A DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO RESTRITIVO, TAMPOUCO, ENTRE A CESSÃO DE CRÉDITO E O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE 2476537419. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). RÉU QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE O DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER A SOLUÇÃO PARA A SUA DEMANDA APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. TERMO «A QUO DOS JUROS": EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). SÚMULA 54, STJ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO (DA PARTE AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (13.04.2021). SEGUNDO RECURSO (DA PARTE RÉ) DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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