(DOC. VP 875.2768.5622.9321)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Responsabilidade civil de natureza objetiva por ação ou omissão derivada do nexo causal entre a conduta e o comportamento do agente. Art. 37, §6º, da CF/88. 2. Empreitada criminosa que vitimou fatalmente o filho da demandante por disparo de projétil efetuado por Policial Militar fora do horário do expediente, à paisana, segundo os depoimentos prestados pelas testemunhas presentes no local em juízo e no inquérito, além do que consta no processo criminal ainda em trâmite. 3. At

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