(DOC. VP 482.3311.9264.8122)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, simples, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Contratos impugnados - Assinaturas falsificadas - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligên

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