(DOC. VP 181.8026.9220.1051)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludentes - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito em dobro mantido - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (da data do contrato) - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Dano moral configurado - «Qu

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