Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados, determinou a suspensão dos descontos, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e definiu que os juros de mora incidiriam desde a citação. ... ()
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303 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Prescrição e decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição e decadência não consumadas - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito nulo contratado em 23/03/2016 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu negado. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Inadimplemento extracontratual - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Pretensão de incidência da citação - Descabimento - Termo inicial - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos materiais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato nulo celebrado em março/2016, com propositura da ação judicial em fevereiro/2021- Valores das operações bancárias creditados na conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor.* Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso do autor.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade cível. Ato ilícito. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Agravo interno improvido. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade objetiva. Instituições financeiras. Relações de consumo. Precedentes. 4. Reconhecimento da responsabilização civil. Afastamento das excludentes. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. 6. Juros moratórios. Termo inicial. Data. Evento danoso. Incidência. Súmula 83/STJ. 7. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 8. Agravo improvido.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo que se falar, portanto, em vício entrega da prestação jurisdicional ou em falta de motivação. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO CPC, art. 42. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 SDO CDC. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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307 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo consignado e cartão consignado alegadamente não contratados - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição na forma simples referente aos descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada após essa data, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Cabimento de compensação da condenação com o valor creditado pelo banco na conta da acionante- Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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308 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1.2-DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.3-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMEN-TO JUNTADO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE QUES-TIONADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE DE REALIZA-ÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CON-TRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, INCI-SO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 1.4-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.5-RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 2.2-DEVOLUÇÃO DOS VALORES - TESE DE AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2.3-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMAIS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.5-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência do pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre autor e réu, referente a três dos quatro contratos objeto deste processo, com devolução dos valores pagos, em dobro, e indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da autora, alegando a nulidade também do contrato de 621016957, e incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Hipótese de incidência do art. 1013, §§ 1º e 3º III do CPC. Omissão da sentença. Pedido constante da vestibular. Teoria da causa madura. Relação de consumo. Razo~es recursais da autora que apresentam plena simetria com a decisa~o alvejada. Compete ao re´u o o^nus de comprovar a legitimidade do contrato quando impugnado pelo consumidor, nos termos do art. 429, II CPC. Teoria do risco do empreendimento. Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Ausência de comprovac¸a~o de qualquer excludente prevista no § 3º do art. 14 CDC, que elenca as causas de exclusa~o da responsabilidade objetiva do fornecedor. Perícia que, apesar de constatar a inautenticidade da assinatura da autora, nos três contratos analisados pela sentença, não pode verificar o mesmo no tocante ao contrato objeto do recurso, este que o réu não apresentou nos autos. Inexistência de relação jurídica entre autora e réu referente ao contrato de 621016957. Responsabilidade extracontratual. Incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento do recurso.
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310 - TJSP. Prestação de serviço bancário. desconto de seguro prestamista e outros seguros na conta do autor. alegação de ausência de contratação. falta de comprovação pelo réu da ciência e anuência do autor.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Réu que sequer comprovou a contratação dos seguros. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação dos seguros descontados em sua conta. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os montantes da reparação e de dano moral devem ser acrescidos de juros moratórios, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. A correção monetária da reparação é de cada desconto indevido e do dano moral é da data da fixação, conforme Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Altera-se a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação em favor dos patronos do autor, já levando em consideração o trabalho adicional. Apelação do autor provida e parcialmente provida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA ESPÉCIE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ADESÕES A SEGUROS - INSTRUMENTOS - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA.
- Ointeresse de agir se vincula à existência do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial. ... ()
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312 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Estabelecimento prisional. Óbito de detento. Culpa de terceiro. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Evento morte. Incidência. Índice. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Custas. Isenção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte de apenado filho da autora nas dependências do presídio. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação. Custas processuais. Isenção. Juros moratórios. Termo inicial. Forma de incidência. Alteração de ofício. I. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. A responsabilidade dos entes da administração pública em regra é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. ... ()
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314 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXPLOSÃO DE SALGADO FRITO. QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Estético, ajuizada por consumidor em face de fabricante de alimentos congelados, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos. ... ()
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315 - STJ. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Atropelamento. Ação de indenização. Responsabilidade do empregador. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Contrato de seguro. Resolução cnsp 348/2017, arts. 2º, caput e parágrafo único, e 7º, VI, VI e VIII. Seguro de vida com cláusula de sobrevivência dotal. Resgate pelo segurado em vida. Possibilidade. Natureza complexa. Prazo de prescrição decenal. Responsabilidade civil extracontratual. Existência de ato ilícito. Aferição. Súmula 7/documento eletrônico vda41205081 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 19:31:50publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 9ad72d84-c336-4e59-a364-f5ed5bcd34ea STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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317 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial tempestivo. Novo exame do feito. Acidente de trânsito. Lesão de passageiro menor. Responsabilidade objetiva ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Quantum do dano moral. Valor razoável. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Juros de mora. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES ANTES DO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS PELO STJ E EM DOBRO POSTERIORMENTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Uma vez comprovada a hipossuficiência financeira da impugnada e não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de apresentar provas de modificação dessa condição, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Dano em prédio urbano. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPOSITURA DE AÇÕES SIMULTÂNEAS - CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA - DEMORA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -
Pretensão de indenização por dano moral, em razão de negativação irregular - Cabimento parcial - Hipótese em que não incide a Súmula 385/STJ, pois, em outra ação, movida na mesma data da presente demanda, o autor logrou obter a declaração de inexistência de débitos negativados anteriormente ao combatido neste processo, bem como obter uma indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 - Ajuizamento simultâneo de ações que evidencia a contemporaneidade da lesão à honra objetiva, recomendando a análise global e conjunta da pretensão indenizatória do autor - Autor que foi negativado em agosto de 2020, mas apenas ingressou em juízo em abril de 2023 - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 1.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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321 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor, requerendo a majoração do «quantum indenizatório, a repetição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros de mora.
Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no montante de R$ 2.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos, especialmente considerando que os descontos mensais eram de baixo valor (R$ 35,99). Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Repetição que deve ser efetuada de forma dobrada. Juros de mora - Termo inicial que deve ser a data do evento danoso em relação aos danos morais e a data de cada desconto indevido em relação à repetição do indébito, porquanto a relação jurídica foi declarada inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJRJ. Apelação cível. Acidente de trânsito entre veículo particular e motocicleta da guarda municipal. Abalroamento pela traseira do carro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dano material comprovado. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral não configurado.
1. Ação de indenização contra Município de Petrópolis. Carro da autora atingido na parte traseira por motocicleta da Guarda Municipal. Reconhecimento do acidente pelo preposto do município em sede de audiência de instrução e julgamento. 2. Inobservância do dever de cautela por parte do funcionário do ente municipal, tendo em vista que o condutor de automóvel nas vias terrestres deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, consideradas a velocidade e as condições do local, conforme CTB, art. 29, II, passando a ter o encargo de comprovar que não deu causa ao acidente. 3. Configurado o nexo causal entre a ação e dano experimentado pela autora. Parte ré que não impugna o fato de ter ocorrido o acidente, nem mesmo comprova culpa exclusiva da autora ou de terceiros. 4. Dano material demonstrado. Dever do ente Público de ressarcir o valor dispendido pela demandante com o conserto do veículo. 5. Dano moral não configurado. Autora não comprovou violação direta aos direitos da personalidade em razão do acidente. Mero aborrecimento ou dissabor, conforme precedente do STJ e desta Corte de Justiça. 6. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contratos de empréstimos consignados nulos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições ec onômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES
Nºs 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica quanto ao empréstimo impugnado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE DE CRIANÇA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º DO ART. 14 DO CODECON. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS GENITORES NO MONTANTE DE R$200.000,00 E AOS AVÓS NO VALOR DE R$150.000,00 PARA CADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO, PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO E PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES
para reconhecer o pensionamento devido aos genitores, nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, por tratar-se de família de baixa renda. Arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, conforme art. 85 §6º-A e § 9º do CPC e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, que devem ser computados a partir da data do evento danoso, em razão da relação extracontratual, e da correção monetária, que deve seguir o disposto na Súmula 362/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.... ()
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327 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CPC, art. 429, II. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, originada de contrato cuja autenticidade foi impugnada. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além da fixação de juros de mora e correção monetária. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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329 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.
««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... ()
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330 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.
Hipótese em que, certa a colisão traseira, dispensável se mostra o sobrestamento do feito, não impositivo tão-só porque pendente de análise a culpa pelo sinistro. Somente nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, a tornar impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Diretriz do STJ. Art. 935 do CC. Interessa é que o exame da culpa no cível, naturalmente mais flexível do que na esfera penal, aqui, não torna impossível a responsabilização autônoma ora pretendida, forte nas balizas aquilianas extracontratuais. Preliminar afastada. ... ()
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331 - TJSP. Empréstimos consignados com descontos na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Restituição dos valores à autora devido. Devolução do valor supostamente depositado na conta da autora. Não cabimento ante a falta de prova que a conta era dela mesmo.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A questão discutida é a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir que criminosos utilizassem a conta da autora, via aplicativo, e efetuassem empréstimos não autorizados. A única conclusão a que se pode chegar diante da negativa de contratação e, da ausência de prova da adesão volitiva da autora ao negócio jurídico, é que houve contratações fraudulentas. Inexistentes os contratos em relação à autora, os valores descontados de sua aposentadoria, a título de pagamento dos empréstimos, devem ser restituídos. Valor depositado na suposta conta da autora que não deve ser devolvido, pois inexistente prova de que a conta é dela. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelação da autora provida e do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Incontroverso que o contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autora que demorou para mover a ação - Autora que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - - Indenização por danos morais indevida. Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas aos descontos efetuados após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Juros de mora - Marco inicial fixado na sentença na citação do banco réu - Descabimento - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato bancário não reconhecido. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais alegando desconhecer contrato de cartão RMC 12146832, incluído em seu benefício previdenciário com descontos de R$ 36,07. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, afastando os danos morais. II. Questão em discussão 2. A discussão central consiste em definir se o banco réu comprovou a regularidade da contratação e se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, além da verificação da existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 429, II, cabia ao réu comprovar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está configurada, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não restou demonstrado engano justificável. 6. O dano moral não restou caracterizado, uma vez que a quantia creditada na conta da autora descaracteriza a ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa. Autora que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, observada a correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. 3. A simples cobrança indevida não caracteriza dano moral quando não demonstrada repercussão relevante ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061; Súmula 479/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE FIXADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a reforma para julgar improcedentes os pedidos, sob a alegação da regularidade da contratação dos empréstimos consignados. ... ()
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335 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DINÂMICA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CONSERTO DE PEÇAS CUJOS DANOS FORAM APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Afigura-se objetiva a responsabilidade extracontratual dos entes públicos por ato comissivo, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88, de modo que suficiente à caracterização do dever de indenizar a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o agir estatal e o revés suportado. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA POR ALEGADAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA VIA -
Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Reforma devida - Responsabilidade objetiva do Estado e da autarquia, por prestação de serviço público, conforme art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado - Responsabilidade civil extracontratual por omissão de ente público - Falha na prestação de serviços evidenciada, uma vez que é dever das rés zelar pela conservação, segurança e dirigibilidade das vias, adotando medidas cabíveis para garantir a segurança daqueles que nelas trafegam - Danos materiais devidamente comprovados, em menor extensão do que pleiteado, lucros cessantes comprovados, bem como danos morais in re ipsa, pela ofensa à integridade física, ora arbitrados em R$ 20.000,00, pela aplicação do princípio da razoabilidade ao caso concreto - Afastada a pretensão a pensão mensal por não comprovação de sequelas funcionais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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337 - TJMG. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRANCONTRATUAL. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO SEMIFRONTAL COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE TAMBÉM FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL PELO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. COBERTURA POR MATERIAL E MORAL. DANO ESTÉTICO. EXTENSÃO DO DANO CORPORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTERRUPÇÃO DOS JUROS E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO.
1.Inicialmente, seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Ausentes estas exceções, existe a obrigação de indenizar. Tema 130 do STF. Precedentes. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS INTEGRANTE DE CONSÓRICIO.
Acidente devidamente demonstrada a sua ocorrência, considerando a prova documental produzida, em especial pelo BRAT e fotos, aliado a tais elementos foi produzida prova testemunhal demonstrando a ocorrência do acidente. Responsabilidade da concessionária que é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Empresa de ônibus que não demonstrou qualquer fato excludente da responsabilidade da concessionária. Valor do dano material fixado em conformidade com as notas fiscais. Honorários fixados de forma adequado e proporcional, considerando a grande duração do processo com as diversas intercorrências. Juros de mora que devem ser fixados a contar do evento, eis que se trata de responsabilidade extracontratual. Inteligência do verbete 54 do E. STJ. Consórcio que responde solidariamente. Inteligência da antiga Lei 8.666/1995 (em vigor à época), em seu art. 33, II e V, e na Lei 8.078/90, art. 28, § 3º. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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340 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Dano moral e material. Ofensa ao CPC, art. 267, VI, de 1973 ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Siderúrgica. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com razoabilidade.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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341 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO, MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo e condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. ... ()
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342 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Juros de mora a partir da citação. Pretensão de incidência desde o evento danoso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º.
«No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano material, não merece ser conhecido o recurso pela ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. O aresto deste Sodalício chamado à colação (REsp 540/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU 09/12/91) tratou de ação de indenização por acidente ferroviário em que apurada a responsabilidade extracontratual da empresa, razão por que restou decidido que «os juros de mora devem fluir desde a data do sinistro (atropelamento), porquanto o dever de indenizar decorre de culpa extracontratual ou aquiliana, merecendo aplicação do disposto no CCB, art. 962, eis que a expressão delito abarca o ato ilícito. A hipótese dos autos, diversamente, trata de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, em que fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.... ()
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343 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... 6.2. Com efeito, em relação ao nexo causal, vigora no direito civil brasileiro (CCB/2002, art. 403 e art. 1.060 do Diploma Civil de 1916), sob a vertente da necessariedade, a «teoria do dano direto e imediato, também conhecida como «teoria do nexo causal direto e imediato. ou «teoria da interrupção do nexo causal. (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). ... ()
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344 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) incidência dos juros moratórios desde a citação.
1. Autora que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da concessionária ré, de documentos que comprovassem a regular contratação, pela autora, do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida, limitando-se a apresentar faturas que indicavam endereço distinto daquele informado pela autora e que sequer faziam alusão aos números dos contratos que originaram a negativação. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Ônus que incumbia à companhia fornecedora de energia elétrica, nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. 2. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido. Majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos empréstimos, com repetição simples do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recurso exclusivo do autor.
Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica comprovando a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimos - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Repetição do indébito - Empréstimos consignados nulos contratados em janeiro/2018, janeiro/2019 e março/2020 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Juros moratórios - Danos materiais (repetição de indébito) e dano moral Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais incidem de cada desembolso e danos morais incidem do primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 do STJ - Ausência de situação de excepcionalidade a justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º do CPC - Recurso negado. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência.
Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada - Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa - Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Recurso do negado. Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia - Negativações do autor - Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade das transações negadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. Correção monetária dos danos morais - Pretensão à sua incidência do arbitramento - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recuso em conformidade com a sentença apelada - Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Filho da parte autora que veio a óbito aos 18 anos de idade, vítima de projétil de arma de fogo proveniente de policiais militares que realizavam operação policial no Morro do Andaraí. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido. Valor fixado na sentença que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mormente diante do comprovado abalo psíquico suportado. Conforme a conclusão do laudo pericial, a parte autora desenvolveu transtornos psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Pedido de ressarcimento pelo dano material decorrente de despesas com funeral e sepultamento que deve ser acolhido, eis que conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, sendo incontroverso o óbito, tais despesas são presumidas, por ser inevitáveis. No julgado, foi corretamente concedido o pedido de tratamento para a saúde mental da parte autora na rede pública, e no caso de descumprimento de tal obrigação, cabendo ao Estado arcar com os custos na rede privada, por ser prestação suplementar, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Juros de mora pelo ressarcimento dos danos que devem incidir desde a data do evento danoso, por se cuidar de relação extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência, que devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, por ter parte ilíquida na sentença. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA REJEITADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, RESTOU CONSTATADO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA APELADA. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO DO DEVER LEGAL, QUE, NO CASO DO DANO MATERIAL, É A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E, QUANTO AO DANO MORAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL (VERBETE SUMULAR 43 DO STJ), E A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (VERBETE SUMULAR 362 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESSE PONTO. TAXA APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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349 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da correquerida, Banco BMG S/A.
Preliminar de prejudicial de mérito - Prescrição ou decadência - Inocorrência. Contrato de cartão de crédito consignado - Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado a especificar provas, se desinteressou pela realização do trabalho pericial, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença mantida. Consectários legais da repetição do indébito - correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ - Precedentes. Danos morais - Ocorrência - Banco apelante que não comprovou a disponibilização dos créditos à parte autora e que realizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - Hipótese dos autos em que se ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das requeridas mantida - Honorários advocatícios a cargo da corré Banco BMG que merecem ser majorados, em razão da atuação recursal. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos. Nulidade. Inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. procedência. Recursos do réu e da autora. manutenção da sentença.
A legitimidade passiva do réu é inquestionável. Diante do amplo contraditório facultado, não cuidou o réu em demonstrar, livre de dúvida, que foi a autora quem contratou os empréstimos pessoais 07366753 (R$2.858,98) e 0787778 (R$500,00). O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou empréstimos. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou majoração da indenização estimada em R$ 5.000,00, porque estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado desde o desembolso. Juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual desde o evento danoso (Súm. 54 STJ). A condenação do réu se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença mantida. Recursos de apelação e adesivo não providos. Honorária majorada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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