(DOC. VP 356.6351.7015.9663)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXPLOSÃO DE SALGADO FRITO. QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Estético, ajuizada por consumidor em face de fabricante de alimentos congelados, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos. No recurso principal, a ré sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nega a existência de conduta ilícita e nexo causal, alega culpa exclusiva do consu

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