(DOC. VP 654.9328.5436.8694)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DINÂMICA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CONSERTO DE PEÇAS CUJOS DANOS FORAM APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Afigura-se objetiva a responsabilidade extracontratual dos entes públicos por ato comissivo, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88, de modo que suficiente à caracterização do dever de indenizar a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o agir estatal e o revés suportado. - Hipótese em que chancelada, a partir do Boletim de Ocorrência lavrado por Policiais Rodoviários Federais, a responsabilidade do Município pela colisão havida entre o veículo público e o

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