(DOC. VP 457.7961.6140.3640)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento das apelações: (i) possibilidade de condenação solidária do BRADESCO na repetição em dobro do indébito; (ii) constatação da existência dos pressupostos da responsabilizaçã

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