(DOC. VP 164.7643.3228.8737)

TJMG. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRANCONTRATUAL. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido. II. Segundo o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o EAREsp. 600.663/RS/STJ, deve ser aplicada a regra do CDC que estabelece a devolução em dobro em favor do consumidor dos valores indevidamente descontados, constituindo a restituição de forma simples situação excepcional, aplicável quando houver engano justificáv

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