(DOC. VP 173.0415.2001.7500)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Dano moral e material. Ofensa ao CPC, art. 267, VI, de 1973 ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Siderúrgica. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com razoabilidade.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Impossibilidade de análise da ilegitimidade ativ

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