(DOC. VP 147.3592.0000.2600)

STJ. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Atropelamento. Ação de indenização. Responsabilidade do empregador. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na seara da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade configurada nos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não a partir da citação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.�

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