Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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151 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Negativação indevida dos dados do requerente - Ausência de prova da regular contratação e da origem da dívida em discussão - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inclusão dos dados do autor em órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte
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152 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado
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153 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E DANO ESTÉTICO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE DE SEGURO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA SERÁ NO LIMITE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. FORMA. TERMOS INICIAL JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DANOSO. - A 2ª
Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada exige-se a comprovação de má-fé. - Diante do reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, bem assim, do débito discutido em juízo, verifica-se a responsabilidade extracontratual, fazendo com que os respectivos juros incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito quanto na indenização por danos morais.... ()
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155 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência -
Negativa da contratação do empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova do Banco requerido (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou de requerer a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em 14/11/2019 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora negado. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Atualização monetária desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, em consonância conforme dispôs a sentença, faltando interesse recursal à autora - Recurso da autora não conhecido. Juros de mora - Danos materiais - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem do evento danosos - Súmula 54/STJ - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato nulo celebrado em novembro/2019, com propositura da ação em fevereiro/2024 - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso da autora negado. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA - 1.
Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado - Contrato não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada pelo juízo a quo em R$5.000,00 que se revela adequada - Precedente deste E. Tribunal - 4. Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente recurso da parte autora neste tópico e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - 6. Incabível a compensação entre a condenação imposta à parte ré e os valores creditados à parte autora - Depósito da quantia nos autos e determinação de levantamento da quantia pela parte ré que inviabilizam a compensação - Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE 1.
Inconformismo do réu limitado à condenação por indenização em danos morais, seus consectários legais e a compensação de valores - Incontroversa a falsidade da assinatura da consumidora posta no contrato - Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para R$5.000,00, ante à demora no ajuizamento da ação - 2. Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente recurso da autora, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - 3. Compensação da condenação imposta ao réu com os valores comprovadamente creditados à autora que se mostra acertada - Incabível determinação de restabelecimento de contrato anterior ou de compensação da condenação com os valores utilizados para a quitação do contrato anterior - Lide que se limita ao contrato impugnado pela parte autora, o qual foi objeto de perícia grafotécnica, cuja falsidade da assinatura restou comprovada - 4. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais à parte vencida, que encontra amparo legal no art. 82, §2º do CPC - Condenação mantida - 5. Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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159 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.
1 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PENSIONAMENTO. DANO MORAL.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil em cuja peça inicial postula o autor a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização compensatória dos danos morais que lhe foram causados, de pensão e o ressarcimento das despesas realizadas com o tratamento médico, que necessitou em razão do acidente ocasionado pela ré. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO PODER PÚBLICO (ART. 37, §6º, CR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. RE 1.027.633 (TEMA 940). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2019, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), fixou a tese de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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162 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu com a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Cartão de crédito consignado. Réu deixou de comprovar a autenticidade da assinatura do contrato de empréstimo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido o valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o valor da indenização, incidirá correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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163 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Rede elétrica de alta tensão instalada irregularmente. Morte por eletrocussão responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos da reparação civil e seus consectários jurídicos. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011 e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem o salário do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 5. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 6. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devidos incidem a partir do evento danoso. 7. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade que caracteriza essa profissão, de modo que seja compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda.... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente contrato de financiamento e inexigíveis seus débitos, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Requereu revogação da gratuidade judiciária da autora e o reconhecimento de preliminar de ilegitimidade passiva, alegando inexistir responsabilidade de sua parte; requereu ainda a exclusão da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial de incidência dos consectários da condenação. ... ()
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167 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conexão. Natureza relativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Juros moratórios. Correção monetária.
1 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILDIADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.
A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso. V.V.: De acordo com o art. 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão dos danos, sendo permitido ao magistrado reduzir equitativamente se houver desproporção entre o valor fixado e o dano sofrido. Dessa forma, uma vez caracterizado o ilícito, nos ditames dos arts. 186 e 927, do CC e determinado o dever de indenizar, poderá o quantum ser majorado ou minorado. O valor que se cobra indevidamente em relações de consumo deve atender ao art. 42 da lei que re gente. Não há que se falar em engano justificável posto que não foi corrigido a tempo e modo.... ()
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169 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Pensionamento mensal. Redução da capacidade laboral. Comprovação de atividade remunerada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. PARTE RÉ QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS NÃO CONDIZEM COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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171 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SUA REGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.
Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... ()
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172 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Recurso do consumidor.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, mormente diante do depósito do valor do empréstimo à apelante. Danos morais - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 que não comporta alteração, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora dos danos morais que devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ocorrência. Inscrição nos cadastros de inadimplência por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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174 - TJRJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Ônus da prova. CCB/2002, arts. 932, III e 933. Exegese. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186.
«Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos arts. 927 «caput c.c. 186 do CCB. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da primeira autora, a teor do art. 333, IICPC/1973. Solidariedade. Segunda ré que prestava serviços ao condomínio. Ausência de prova de que a Administradora tenha participado do processo seletivo da funcionária. Ilegitimidade que se afasta. Causa madura. Improcedência do pedido autoral em face da segunda-ré por inexistência de prova da culpa in eligendo. Danos morais. Indenização devida apenas à vítima, e não ao seu filho menor que nada presenciou. Ausência de danos morais reflexos na hipótese. Quantum indenizatório que se reduz para melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto. Provimento parcial do primeiro e segundo apelos, tão somente para reduzir a indenização por danos morais. Desprovimento dos demais recursos.... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1.A responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei 8.987/95, art. 25. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO APELANTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. TESE 1061 DO STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXACERBADO, REDUZINDO-SE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO), NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 DO STJ E 129 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSE JULGADO (SÚMULAS 97 DO TJRJ E 362 DO STJ). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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177 - TJRJ. Ação de Responsabilidade Civil movida em face de clínica médica, em decorrência de omissão de socorro. Falha no atendimento hospitalar que ocasionou a morte de bebê, filha e irmã dos autores. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Responsabilidade civil objetiva. Incidência do CODECON. Nexo de causalidade inequívoco tendo em vista boletim de atendimento hospitalar do Hospital Municipal Pedro II, trazido aos autos pelos autores. Dano irreparável, mas previsível e evitável, tudo em função da falha na prestação do serviço. Valor compensatório fixado aquém da gravidade e peculiaridades do caso concreto. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927, do CC e da Súmula 54/STJ. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. 7. Os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles descontados após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos firmada pelo STJ. 8. É incabível a compensação de valores creditados com verbas de natureza indenizatória por danos morais, dada a natureza pessoal da obrigação e a vedação legal à compensação automática nesse caso. 9. A obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos mostra-se adequada diante da responsabilidade da instituição financeira, não sendo substituível por simples expedição de ofício ao órgão pagador.... ()
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179 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL.
-Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. ... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SUA REGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE.
Apresentar pela primeira vez, em sede recursal, matéria de defesa que poderia ter sido deduzida em contestação caracteriza típica inovação recursal, que não merece conhecimento, o que, entretanto, não se verificou nos autos. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais.... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO DO AUTOR QUE FOI VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR ATOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PARA EMERGIR O DEVER DE INDENIZAR. A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL, SENDO A EMPRESA DEMANDADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE TIPICAMENTE ECONÔMICA. NESSE PASSO, A RESPONSABILIDADE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL. TODAVIA, NÃO ESTÁ O AUTOR ISENTO DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE CONCLUIU QUE O COLETIVO DA VIAÇÃO RÉ TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA, AO PASSO QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA FATAL TRAFEGAVA APARENTEMENTE ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. NEXO CAUSAL QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO TIPO KOMBI, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, ABALROADO NA LATERAL POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 DO STF. ANÁLISE DA DEMANDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO MATERIAL DO AUTOR QUE DEVE SER IMPUTADO À DEMANDADA. DANOS EMERGENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS GASTOS COM OS REPAROS PARCIAIS REALIZADOS NO VEÍCULO, BEM COMO APRESENTA ORÇAMENTOS QUE CORROBORAM O PEDIDO INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRABALHO E FICOU PRIVADO DE SEU USO. FATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORTE DE GENITOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE PRIMÁRIA - MANUTENÇÃO.
- Omagistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, expondo os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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186 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.
«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA.
- Ointeresse de agir é uma condição fundamental para o ajuizamento da ação e manifesta-se quando se demonstra a utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição de valor descontado indevidamente dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da devolução indevida de cheque. O apelante sustenta que apenas cumpriu determinação do banco sacado e que não houve falha na prestação do serviço. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
I - Arelação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO
MULTA POR DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS MORATÓRIOS. 1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O interesse de agir está relacionado à necessidade, à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional buscado pela parte. 3. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 4. A fixação de multa para cumprimento das obrigações de fazer independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, inteligência do CPC/2015, art. 537. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem o salário do consumidor. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 7. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 8. Tratando-se de responsabilidade c ivil extracontratual, os juros de mora devidos incidem a partir do evento danoso.... ()
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192 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso do Banco réu negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso do Banco provido. Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Descabimento - Juros moratórios devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o apelo do Banco réu.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. VÍTIMA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MEIO DE BOLETO FALSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.
1. Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo objetiva sua responsabilidade por falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17 e da Súmula 479/STJ. ... ()
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194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou que teve seu nome negativado indevidamente por dívida que desconhecia, sem notificação prévia, e pleiteou a exclusão da restrição, a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por dano moral. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros de mora a partir da citação. O autor recorreu, requerendo a majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da negativação. ... ()
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195 - TJPE. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Fraude na contratação de empréstimo. Idoso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso adesivo. Inovação recursal. Juros. Correção monetária.
«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Quarta Turma - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Julg. 04.09.2012 - DJe 12.09.2012). ... ()
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196 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.
Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN-CIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE SE OPÔS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO - ASSINATURA QUE DIFERE DAQUELA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE TRAZIDO COM A INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 4-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 6-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 5. DANO MORAL EXISTENTE E FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO
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199 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 5. DANO MORAL EXISTENTE E FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos da Lei 8.935/94, art. 22, aplicável à hipótese, «os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros, direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos. ... ()
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