(DOC. VP 503.4551.8666.3098)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA. - O

interesse de agir é uma condição fundamental para o ajuizamento da ação e manifesta-se quando se demonstra a utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. - Uma vez impugnada a assinatura, e faltando aos autos prova de que o contrato condutor dos descontos foi mesmo firmado pela parte autora, a organização, a quem impunha o encargo probatório à luz do CDC e do CPC, art. 373, II, deve responder pelos danos morais disto resultantes. - A realização de descontos indevidos em benef

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