(DOC. VP 584.4327.5199.6063)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição de valor descontado indevidamente dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da devolução indevida de cheque. O apelante sustenta que apenas cumpriu determinação do banco sacado e que não houve falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a devolução do cheque foi ind

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