(DOC. VP 788.4515.3050.2007)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. -

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). - Tratando-se de ilícito extracontratual, tanto os juros de mora, quanto a correção monetária, incidentes sobre a repetição de

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