(DOC. VP 405.7044.7492.4268)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (ii) avaliar a adequação do valor fi

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