(DOC. VP 766.4026.5011.4629) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou que teve seu nome negativado indevidamente por dívida que desconhecia, sem notificação prévia, e pleiteou a exclusão da restrição, a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por dano moral. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos m

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