(DOC. VP 444.3669.5581.0844)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN-CIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE SE OPÔS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO - ASSINATURA QUE DIFERE DAQUELA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE TRAZIDO COM A INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 4-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 6-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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