(DOC. VP 193.7168.4995.0906)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE 1.

Inconformismo do réu limitado à condenação por indenização em danos morais, seus consectários legais e a compensação de valores - Incontroversa a falsidade da assinatura da consumidora posta no contrato - Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para R$5.000,00, ante à demora no ajuizamento da ação - 2. Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente recurso da autora, e sendo vedada a reformat

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