(DOC. VP 312.3849.1121.8248)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO DO AUTOR QUE FOI VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR ATOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PARA EMERGIR O DEVER DE INDENIZAR. A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL, SENDO A EMPRESA DEMANDADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE TIPICAMENTE ECONÔMICA. NESSE PASSO, A RESPONSABILIDADE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL. TODAVIA, NÃO ESTÁ O AUTOR ISENTO DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE CONCLUIU QUE O COLETIVO DA VIAÇÃO RÉ TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA, AO PASSO QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA FATAL TRAFEGAVA APARENTEMENTE ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. NEXO CAUSAL QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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