(DOC. VP 182.8272.4056.4212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. VÍTIMA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MEIO DE BOLETO FALSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. 

1. Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo objetiva sua responsabilidade por falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17 e da Súmula 479/STJ. 2. Caracteriza-se a falha na prestação do serviço bancário quando o banco permite a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de terceiro, com uso indevido de dados sigilosos da vítima. 3. A existência de divergência na assinatura contratual, no endereço e no estado civi

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