(DOC. VP 695.7781.2751.8997)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO APELANTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. TESE 1061 DO STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXACERBADO, REDUZINDO-SE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO), NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 DO STJ E 129 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSE JULGADO (SÚMULAS 97 DO TJRJ E 362 DO STJ). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote