Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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651 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial para a incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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652 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo que já era de propriedade da autora. Gravame que impediu a quitação do licenciamento. Incontroversa a falha na prestação de serviço, à míngua de contraste recursal específico da defesa. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Recurso desprovido... ()
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653 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Fraude na contratação. Consumidora por equiparação. Ausência de documentos capazes de comprovar a contratação. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu. Restituição dos valores indevidamente descontados. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Juros de mora desde a citação e correção a partir do arbitramento, no tocante aos danos materiais. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Pedido de fixação dos honorários com base no valor da condenação. Descabimento. Baixo proveito econômico obtido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pedido de gratuidade da justiça pela ré, afastado. Mérito recursal. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Ré que deveria provar a regularidade dos descontos em benefício previdenciário da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Devolução em dobro. Cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00. Precedentes des C. Câmara. Juros de mora desde o evento danoso. Viabilidade. Responsabilidade extracontratual. Honorários que devem mantidas por equidade e majorados em razão do recurso para R$2.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução dos valores descontados em folha de pagamento. Improcedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000,00... ()
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656 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Ausência de comprovação de contrato devidamente firmado. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Danos morais mantidos eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Relação extracontratual. Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... ()
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658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000,00... ()
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659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução de forma simples. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000... ()
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660 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA -
legitimidade passiva da apelada, porquanto integrante da cadeia de fornecedores - responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores atuantes na cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 34 do CDC - preliminar não acolhida. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Anotação indevida. Cadastro de inadimplentes. Redução do quantum. Indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data. Evento danoso. Incidência. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado estipular a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Essa quantia não se afigura exorbitante, o que também torna inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL.
Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a apresentação de prévio requerimento administrativo pelo consumidor para configurar o seu interesse de agir. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de responsabilidade civil proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de prisão ilegal, julgou improcedente o pedido. ... ()
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665 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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666 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... ()
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667 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou majoração dos danos morais estimados em R$ 5.000,00, porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários legais. O termo inicial da correção monetária foi bem fixado e a incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual era mesmo a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada neste ponto. Compensação. Pretensão da autora de devolução dos valores creditados em seu favor sem qualquer correção. Descabimento. Mesmo alegando desconhecimento do contrato, a autora não devolveu espontaneamente os valores recebidos, ao contrário alegou que não seu ônus provar e que os valores postos a sua disposição haviam sido consumidos com as despesas do dia a dia. Necessidade de retorno das partes ao status «quo ante e de se evitar enriquecimento ilícito das partes. Sentença mantida neste ponto. ASTREINTE - Fixação de multa na hipótese de descumprimento da obrigação (se abster de cobrar a dívida declarada inexigível e inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do contrato impugnado). Cabimento. Multa por evento fixada em R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. Admissibilidade. Observação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Para afastá-la bastará o réu cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Sentença mantida neste ponto. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de condenação do réu às penas por litigância de má-fé, em razão do reconhecimento de fraude apontado pela perícia. Descabimento. As discussões das questões tratadas nos autos não extrapolam o regular exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Das verbas de sucumbência. pretensão da autora e do réu de modificação. Descabimento. A condenação do réu se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo despropositado o pedido de exclusão da sua condenação do réu ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Evidente que os valores devidos (se existentes) deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como constou da sentença recorrida. Além disso, ao contrário do que pretende a autora, os honorários advocatícios deveriam mesmo ter sido arbitrados com base no valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa, uma vez que não foi este o proveito econômico obtido por ela. Honorários arbitrados consoante os critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida neste ponto. Apelação do réu não provida. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Cartão de crédito. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência parcial que: a) determinou a abstenção de cobranças; b) declarou a inexistência do débito; c) condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a contar da sentença.
Recurso do corréu Banco Itaucard S/A. Acolhimento parcial. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. O depoimento pessoal da parte não se mostra necessário ao julgamento da causa. Dificilmente o autor viria a juízo para se retratar das alegações da inicial. Documentos encartados suficientes. Prova pretendida prescindível. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Verossimilhança das alegações do autor. Registro de Boletim de ocorrência. Documento falso. Fotografia do documento utilizado para a adesão ao cartão de crédito que difere, de forma evidente, da fotografia constante do documento legítimo do autor, que instruiu a petição inicial. Documentos emitidos com menos de dois meses de diferença. Ademais, a assinatura lançada no contrato destoa da constante do documento de identificação da parte e da procuração. O fornecedor, por sua vez, deixou de manifestar interesse na realização de eventual perícia grafotécnica, a fim de comprovar sua alegação quanto à autenticidade da assinatura. Endereço do instrumento que não corresponde ao do autor. O pagamento de algumas faturas, por si só, não torna válida a contratação. Ao que tudo indica, o terceiro fraudador, com a elevação do valor das faturas, deixou de pagá-las. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não configurada. Responsabilidade objetiva da recorrente. Súmula 479/STJ. Arts. 14 CDC e 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Inexistência do débito bem reconhecida pela sentença. Recurso desprovido nesse aspecto. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, patamar abaixo dos precedentes desta C. Câmara sobre o tema (R$ 10.000,00). Entretanto, a falta de recurso válido do demandante impede a majoração da indenização. Quantum mantido. Recurso desprovido nessa parte. Correção monetária e juros. Aplicação da Lei 14.905/2024. IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). Recurso provido nesse aspecto. Alteração do termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Precedentes desta C. Câmara. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A orientação do STJ é no sentido de que a celebração de contrato mediante fraude praticada por terceiro falsário constitui risco inerente à atividade e não elide a responsabilidade pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ)... ()
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670 - TJMG. O
valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso. Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ser alterada a sentença, de ofício, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. ... ()
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671 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e processual. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Interposição de recurso especial questionando decisão prolatada no acórdão da apelação, antes mesmo dos embargos infringentes. Descabimento. Abuso quanto ao exercício regular de direito. Indenização pelos danos decorrentes de conduta abusiva. Possibilidade. Imputações altamente desabonadoras, em sucessivas matérias jornalísticas, sem evidência quanto à sua veracidade e demonstração da autoria, assegurada pela reportagem. Culpa caracterizada. Quantum indenizatório, a título de compensação por danos morais. Revisão, em sede de recurso especial. Cabível apenas excepcionalmente, quando se mostrem ínfimos ou exorbitantes. Reexame de provas. Inviabilidade. Responsabilidade civil aquiliana. Juros de mora fluem a partir do evento danoso. Compensação por danos morais. Atualização monetária da verba indenizatória. Incidência a contar da decisão judicial que a quantifica.
«1. Não procede a alegação dos recorridos de que a decisão do recurso de apelação foi unânime quanto à ocorrência de dano moral indenizável, bem assim quanto à fixação de correção monetária e juros de mora, e como a recorrente não interpôs contra esse acórdão oportuno recurso especial, deixou transitar em julgado a parte unânime. Conforme a inteligência da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 498, é prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos parcialmente para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição dos valores descontados, autorizar a compensação e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato não coligido - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade mantida - Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes - Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) - Direito pessoal - Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC - Entendimento do E. STJ - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por seis anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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673 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AS RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA/ APELANTE EXPUSERAM SATISFATORIAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO APONTARAM, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS DA PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, ONDE SE DISCUTE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ATENDENDO, ASSIM, AOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva da União. Duplicidade de CPF. Homônimos. Dano moral configurado. Correção monetária. Juros de mora. A CF/88, art. 37 § 6º, consagra a responsabilidade do estado de indenizar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos seus agentes a terceiros independentemente de dolo ou culpa. A apelada portadora do CPF 131413218-09 foi incluída como devedora no spc serasa por dívidas contraídas por pessoa homônima. Ficou claro que houve a expedição de CPF em duplicidade pela secretaria da Receita Federal o que acarretou a responsabilidade da apelante por dívidas contraídas por terceiro e consolidado no STJ que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera por si só o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa ou sei a dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos (STJ AgRg no AG Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, 4º turma DJE de 2/2/2011). A apelada faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da condenação será atualizado a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ). Na forma do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 e com base no ipca não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da Lei 11.960/2009, art. 5º. No julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF, 4.400 e Acórdão/STF e conforme o supracitado REsp Acórdão/STJ. Representativo de controvérsia sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) no percentual de 5% com fundamento no CPC/1973, art. 1.062 c/c e CPC/1973, art. 219 até a data da vigência do novo Código Civil (11/1/2003). Oportunidade em que o percentual passa a ser de 1% ex VI do CCB/2002, art. 406 e CTN, art. 161 § 1º, e a partir de 29/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, f, com redação da Lei 11.960/2009. Apelo parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos contra a União objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado réu ao pagamento indenizatório por danos morais em razão de a Secretaria de Receita Federal - SRF ter emitido duplo CPF em seu nome. Na sentença o pedido foi julgado foi julgado procedente, com o arbitramento da verba indenizatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada dando parcial provimento ao recurso de apelação da União para, tão somente, alterar os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. ... ()
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA.
Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. V. v. p. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... ()
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676 - TST. Recurso de revista do agravo de intrumento provido. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ação declaratória de constitucionalidade 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do CCB/2002. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula Vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade 16-df. Súmula 331/TST itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de apreciação da matéria à luz da responsabilidade subjetiva do tomador de serviços.
«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. ... ()
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677 - TJSP. VOTO 40525
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado fraudulento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que, apesar de declarada na sentença, deriva da lei. CDC, art. 14, § 3º. Apelante, ademais, que não esclareceu em recurso quais provas pretendia produzir. Mérito. Contratação eletrônica alegada em defesa não provada. Fraude evidenciada pelos documentos e fatos incontroversos. Crédito do mútuo transferido para terceira empresa envolvida no golpe. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) e por atos de seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Compensação. Impossibilidade. Crédito do mútuo que não reverteu em favor do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR - Autora que refuta a contratação de empréstimos junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - Negativação do nome da parte demandante - Débito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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680 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de depoimento pessoal da autora - Pedido de relação da prova pericial é ônus da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade das contratações - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização que comporta redução de R$10.000,00 para R$5.000,00, que se mostra mais razoável ao caso concreto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para reduzir o valor do dano moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
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683 - TJSP. VOTO 41870
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de cidade diversa do domicílio da autora. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido em virtude do empréstimo - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi autorizada na sentença - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo, que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
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685 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Revelia configurada. Falta de prova da válida celebração do contrato impugnado pela autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, mantida a aplicação de correção monetária e juros de mora. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 385/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Não se aplica o verbete da Súmula 385/STJ quando não demonstrada a existência de negativação anterior em nome do demandante. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Inteligência do Verbete 54 do STJ.... ()
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687 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade do contrato de empréstimo. Dever de restituição de eventuais valores debitados a esse título da conta do requerente. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso. Compensação incabível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Observância das Súmulas 43, 54 e 362 do E.STJ. Sentença reformada. ... ()
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688 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, visando a declaração de inexigibilidade de contrato e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco por descontos indevidos, (ii) a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, (iii) a compensação de valores sem correção monetária, (iv) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, e (v) a aplicação de multa por litigância de má-fé. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, com base no CDC e na jurisprudência do STJ, pela falha na prestação de serviço que resultou em descontos indevidos. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A compensação entre o valor creditado e a condenação deve ocorrer sem correção monetária e juros de mora, a fim de se retornar ao status quo ante. Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, não cabendo honorários recursais ante ao parcial provimento do recurso. Inaplicável multa por litigância de má-fé, pois não houve desrespeito aos artigos pertinentes. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11; art. 1.012, «caput". STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO -
Pretensão de reforma da sentença de procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação - Perícia papiloscópica que atestou que a digital aposta no contrato não corresponde à da autora - Autenticidade afastada - Agente financeiro que responde por fraudes cometidas no âmbito da atividade bancária (Súmula 479, STJ) - Fortuito interno caracterizado - Irrelevância de que o crédito tenha sido liberado em conta, por se tratar de ato que pode ser realizado à revelia do correntista - Inexistência de relação jurídica contratual reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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691 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. V. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Crédito disponibilizado na conta corrente da autora e tentativa imediata de devolução. Verossimilhança das alegações iniciais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. Fraude perpetrada em duas etapas, sendo a primeira delas a contratação mediante assinatura falsa e a segunda a disponibilização de boleto falso para devolução do crédito. Nulidade do contrato firmado mediante fraude que é anterior à tentativa infrutífera de devolução do numerário. Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. Súmula 479/STJ. Dever de restituição das quantias descontadas indevidamente. Restituição que deve se dar da forma simples. Ausente prova de má-fé. Dano moral. Caracterização. Descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. Ausência de neutralização do dano. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se revela elevada. Redução da indenização para R$ 5.000,00, quantia que é suficiente para reparar o dano experimentado. Juros de mora que incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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696 - TJSP. OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
decisão devidamente fundamentada inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88objeção preliminar rejeitada. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido. ... ()
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698 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
c/c DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexistência da contratação impugnada, com indevidos descontos em conta de recebimento de benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de abalo moral, à devolução em dobro e à alteração do termo inicial dos consectários legais - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme pleiteado, que atende as especificidades do caso concreto - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 159 do E. STF, bem como do EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Alteração do termo inicial dos consectários legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos - Data de cada desconto indevido - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Ônus de sucumbência - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC e Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Inércia da parte quanto à comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso da Ré não conhecido. Aplicação do CDC. Prescrição - Afastada - Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização majorada ao patamar de R$10.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais ao patamar de R$10.000,00. Recurso da Ré não conhecid... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documento. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR de alteração do valor da causa. Rejeitada. MÉRITO. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Quantum indenizatório imaterial mantido em R$ 6.000,00. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Autora que foi beneficiada pela disponibilização do valor mutuado em sua conta bancária, reduzindo o prejuízo decorrente dos descontos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mantidos. Necessidade de observação do critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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