(DOC. VP 561.5169.3203.0395)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de responsabilidade civil proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de prisão ilegal, julgou improcedente o pedido. 2. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade civil do Estado em razão de o apelante ter sido mantido encarcerado preventivamente durante 14 dias, com base em reconhecimento fotográfico, sendo posteri

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