(DOC. VP 301.0292.7261.3155)

TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. 2:- Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Requisitos do CPC, art. 1.010 presentes. 3:- Inexigibilidade do contrato incontroversa - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo. 4:- V

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