(DOC. VP 307.0352.0317.3569)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos parcialmente para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição dos valores descontados, autorizar a compensação e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - C

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