(DOC. VP 711.7837.4513.2254)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Inércia da parte quanto à comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso da Ré não conhecido. Aplicação do CDC. Prescrição - Afastada - Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a

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