Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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902 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
I.Caso em exame ... ()
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903 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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904 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... ()
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905 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". ... ()
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906 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre eventual valor recebido pelo autor e o valor da condenação - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do réu não conhecido, neste aspecto". ... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ABRITRAMENTO INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024.
1)Diante da negativa do consumidor quanto à celebração do negócio jurídico, compete ao fornecedor dos serviços produzir a prova acerca da celebração do contrato. ... ()
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908 - TRT3. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.
«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII de 1988. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social (ou «infortúnio..... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPENSAÇÃO -
Pretensão do banco de reforma da r.sentença para que seja autorizada a compensação da sua condenação com o valor disponibilizado em favor da parte autora - Não conhecimento - Hipótese em que a possibilidade de compensação da condenação com o valor disponibilizado pelo banco já foi expressamente reconhecida em primeiro grau, de modo que não se verifica o interesse recursal nesta parte - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INTERMEDIADOR BANCÁRIO - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O pedido de denunciação à lide formulado em sede recursal não deve ser conhecido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de haver previsão no CDC, art. 88, que é vedada a denunciação à lide. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação dos serviços dos quais se originaram as tarifas cuja cobrança é questionada pela parte. V - Configura falha na prestação dos serviços a permanência de descontos em benefício previdenciário, quando há a devolução da quantia disponibilizada ao agente bancário intermediador. VI - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58. Ilegitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário. Apelo nobre fundamentado na violação de Lei estadual. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade de análise por esta corte. Aplicação das Súmulas os 7 do STJ e 280 e 284, ambas do STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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912 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Prazo prescricional da ação de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, que é de 03 anos - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial para contagem do prazo que é o conhecimento pelo consumidor da inscrição indevida - Hipótese em que o autor somente teve conhecimento das inscrições e protestos no ano de 2022 - Demanda ajuizada em dezembro de 2022 - Regular observância do prazo prescricional - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Prescrição não configurada - Preliminar afastada". ... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e o autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, condenando o requerido, ainda, a uma indenização, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, não ter contribuído para a fraude perpetrada, tratando-se de ato de terceiro a excluir sua responsabilidade objetiva. Alega, ainda, que não restaram configurados os danos morais alegados pelo autor, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. Busca, ainda, a alteração da data base para incidência dos juros moratórios e modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA - RECURSO INTEMPESTIVO.O recurso foi protocolado no dia seguinte após o prazo fatal. Não obstante, é caso de não conhecimento do recurso, em especial porque a forma é garantia de segurança jurídica. Além disso, o recurso foi interposto dois dias após a apresentação de contrarrazões ao recurso principal, que foram tempestivas, o que reforça a ideia do descuido do patrono subscritor. Recurso não conhecido. ... ()
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915 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda do autor nas dependências do estabelecimento da ré. Sentença que decretou a procedência parcial do feito, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 376,03 de danos materiais e R$ 10.000.00 de danos extrapatrimoniais. Requerida que pretende a reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial ou, ao menos, a redução da quantia arbitrada a título de danos morais. Insurgência que não comporta acolhimento. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Conjunto probatório que lastreia o direito invocado pelo autor. Responsabilidade civil objetiva da ré por fato do serviço (acidente de consumo). Serviço que não ofereceu a segurança esperada pelo consumidor. Incumbe à requerida, como prestadora de serviços, proporcionar o necessário para que seus frequentadores, dentre eles o autor, desfrutem de ambiente com instalações seguras, sobretudo em dias chuvosos. Não constatada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Queda sofrida pelo autor que lhe causou lesões no quadril. Falha na prestação do serviço pela ré, o que enseja, por consequência, o dever de indenizar. Condenação da empresa ao pagamento de danos materiais em razão dos valores despendidos pelo consumidor na compra de medicamentos que era mesmo de rigor. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 10.000,00) que não comporta majoração, tampouco minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que comporta provimento no que tange à majoração dos danos materiais, para incluir no valor da condenação a quantia desembolsada pelo requerente na aquisição de andador e colete (R$ 1.050,00). Inobstante tais itens não tenham sido prescritos pelo médico do autor, certo é que foram adquiridos para auxiliar o consumidor em suas tarefas rotineiras, com vistas a conferir-lhe mais segurança, autonomia e conforto. Danos morais que deverão ser corrigidos a partir da data do arbitramento - (Súmula 362 do C. STJ) e, no que tange aos danos materiais, da data do desembolso. Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros legais de 1% (um por cento) ao mês são devidos a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ). Fica, no mais, integralmente mantida a r. sentença. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Aresponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os bancos-réus, no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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918 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 14.09.2023, e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto juntado aos autos, ou seja, em 07.2023, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS BPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, e recurso adesivo apresentado por VERA LÚCIA PASSOS DE SOUZA MENEZES, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente débito decorrente de contratos não reconhecidos e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega a regularidade das contratações e ausência de danos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. ... ()
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920 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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921 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo automotor conduzido pelo correquerido Jacy, pertencente à correquerida Fidelina. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na total improcedência, sob o argumento de que houve culpa exclusiva da vítima, em razão da condução da motocicleta em alta velocidade, pugnando ainda pela revogação da «gratuidade e, subsidiariamente, pela divisão dos ônus sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimento testemunhal, indicativo de que o motociclista demandante trafegava pela via preferencial, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Ford Ka, que ingressou na via sem observar previamente a sinalização indicativa de «pare". Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do condutor do veículo Ford Ka, que não adotou as cautelas necessárias para a realização da manobra. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Ausência de prova de adoção de velocidade excessiva pelo condutor da motocicleta. Proprietária do veículo Ford Ka que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo, já que, embora «guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Prejuízo moral que se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira do autor, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sucumbência recíproca, contudo, que restou configurada, e que impõe a divisão das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição integral do pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte ré que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado pela autora. Réu se recusou a custear a prova pericial grafotécnica determinada pelo juízo de origem. Declaração de inexistência de relação jurídica que é medida de rigor. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a redução do valor da indenização imaterial para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Pedido de devolução de valores supostamente pagos pela autora a título de quitação antecipada do contrato objeto dos autos. Descabimento. Autora não comprovou nos autos que tenha efetuado pagamento para a quitação antecipada do empréstimo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ademais, não há indícios nos autos que a suposta quitação do contrato declarado inexistente tenha dado origem ao contrato de 22-849592131/20. Eventual pedido de declaração de nulidade deste outro contrato que deverá ser formulado em ação própria. Honorários advocatícios. Descabida a majoração nos casos em que o recurso da parte contrária é provido ou parcialmente provido. Tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.059. Recursos parcialmente providos... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso das partes. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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925 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR CONTEMPLANDO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO RÉU LIMITADO À CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL.
Dano moral verificado. Inexistência de prova da celebração de renegociação de empréstimo consignado anterior e da pactuação de novo empréstimo de mesma natureza. Também não verificado benefício econômico auferido pelo mutuário, uma vez que o banco não comprovou a disponibilização do capital, seja a título de troco, seja a título de novo crédito. Circunstâncias que demonstram lesão à dignidade do consumidor, sujeitando a dívida muito mais onerosa do que a contraída legitimamente. Comportamento injustificável da instituição financeira. Quantum reparatório, objeto de impugnação de lado a lado, mantido em R$ 2.000,00. Inexistência de circunstâncias apontando para repercussões mais gravosas. Parte dos descontos em folha já seriam devidos em decorrência do contrato legítimo. Autor, ademais, que demorou mais de 3 anos para vir a Juízo, forte sinal de que os desdobramentos não se mostraram tão severos. Inadmissibilidade, por outro lado, da redução, como quer o banco, sob pena de comprometer a função compensatória da reparação, além de eliminar a o efeito pedagógico. Consectários da condenação que fluem do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Repetição em dobro do indébito. Comportamento do banco contrário à boa-fé objetiva. Engano injustificado ante a falta de instrumento contratual e de benefício colhido pelo consumidor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese consolidada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios majorados a 10% sobre o proveito econômico, de modo a refletir todo o êxito alcançado pelo autor, que não se traduz somente na condenação. Nova verba que proporcionará remuneração condigna, não se justificando o arbitramento por apreciação equitativa, ainda mais segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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926 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória de repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor e do corréu Banco Santander S/A - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Dossiê da contratação eletrônica a evidenciar que a formalização digital da avença ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, a despeito de o autor residir em Piracicaba. Linha telefônica utilizada pelo suposto contratante que também é do Rio de Janeiro. Circunstâncias que infirmam a validade da contratação - Perfil fraudulento da contratação evidenciado. Inexistência do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Conduta do banco réu que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), porque o contrato objeto da ação foi celebrado fraudulentamente em junho/2022 - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que comporta majoração ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, notadamente o fato de que os descontos indevidos perfazem montante elevado (R$ 508,00) em comparação com o valor da aposentadoria recebida pelo autor (R$ 1.771,16) - 4. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Fixação com base no valor atualizado da condenação, que corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e não provido o apelo do corréu Banco Santander (Brasil) S/A... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CINAAP CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ÁUDIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.
I - Aausência de anuência expressa para a formalização contratual inviabiliza o reconhecimento da validade da relação jurídica, sendo insuficiente a apresentação de gravação telefônica que não demonstre claramente o consentimento do consumidor, os termos do contrato nem o custo do serviço. ... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO REDUZIDOS.
I.Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. MULTA COMINATÓRIA. MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... ()
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931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RECURSO APENAS DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. ASentença de procedência parcial confirmou a tutela determinando a suspensão dos descontos realizados no benefício da parte autora, referente ao contrato de empréstimo 806085782, no valor de R$313,00, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e o débito dele oriundo, condenou o réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, determinou a restituição da quantia depositada em Juízo em favor do réu, de forma simples e, por fim, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. ... ()
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932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO NA FORMA DO
EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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933 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - I -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC/2015, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Autora que cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - Preliminar arguida pelo réu afastada". ... ()
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934 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. ... ()
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935 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -
Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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936 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Falha na prestação de serviço - Declaração de inexistência da contratação que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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938 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com previsão de descontos diretos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral, com relação ao contrato 369879272-2 - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela autora e pelo réu Banco Bradesco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a devolução de valor referente a cobrança indevida de um plano odontológico não contratado, porém sem condenação por danos morais. ... ()
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS LANÇADOS EM PROVENTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE SEGURO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.Responsabilidade objetiva. Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º. ... ()
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943 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ENDEREÇO DIVERSO DO INVESTIGADO. ARROMBAMENTO DE PORTA E USO DE ARMA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCIDÊNCIA DA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e material decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência das Autoras, as quais não guardam relação com o investigado, gerando abalo psicológico às moradoras e dano material ao imóvel. Enquanto as Autoras defendem a majoração do valor da indenização por danos morais, o Estado de Minas Gerais busca a exclusão das condenações; eventualmente, requer a redução do valor da indenização por danos morais e incidência da SELIC a partir de 09/12/2021. ... ()
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944 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL «IN RE IPSA". DISCUSSÃO ACERCA DO «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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945 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... ()
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946 - TJSP. PROCESSO -
Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim ... ()
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947 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CRIANÇA PICADA POR ESCORPIÃO. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SORO ANTIESCORPIÔNICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EVOLUÇÃO DO QUADRO A ÓBITO. PERDA DA CHANCE DE CURA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 490/STF. JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que condenou o Município de Ituiutaba no pagamento de indenização, por danos morais, e pensionamento, por danos materiais, aos genitores de criança picada por escorpião, atendida em unidade de saúde municipal. ... ()
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948 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 28.04.2020, e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto no contrato objeto da ação, ou seja, em 01.2026, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vivest. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58. Ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência da fundamentação. Apelo nobre fundamentado na violação de Lei estadual. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade de análise por esta corte. Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 e 284, ambas do STF. Alegada violação a dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.Documento eletrônico VDA42982502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:19Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: c7d00774-63a0-41f4-924d-5d83bb0d1a0e... ()
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950 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos.... ()
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