(DOC. VP 682.3186.2953.8738)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO REDUZIDOS. I.

Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. II. Caso não haja comprovação da contratação do empréstimo consignado, a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e da dívida decorrente deve ser preservada. III. Na ausência de provas concretas sobre o acordo firmado entre as partes, é viável anular o contrato, restaurando as condições anteriores, ou seja, o consumidor qu

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