(DOC. VP 659.8049.6628.2666)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS LANÇADOS EM PROVENTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE SEGURO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Responsabilidade objetiva. Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º. 2. Teoria do risco do empreendimento. A hipótese presente trata de clássica e corriqueira disponibilização de serviço, sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto da segurança. 3. Verifica-se do instrumento contratual do mútuo entabulado pelo Autor ? contrato 337024103 ? que o valor do seguro prestamista ? R$ 218,63 (item C) ? foi objeto de financiamento junto ao empréstimo ? R$ 1.716,16 (item B.

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