(DOC. VP 928.9956.5557.5786)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CINAAP CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ÁUDIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO. I - A

ausência de anuência expressa para a formalização contratual inviabiliza o reconhecimento da validade da relação jurídica, sendo insuficiente a apresentação de gravação telefônica que não demonstre claramente o consentimento do consumidor, os termos do contrato nem o custo do serviço. II - Práticas comerciais desleais, que destacam benefícios de forma persuasiva e omitem condições contratuais violam o dever de informação e proteção previstos no art. 6º, III e IV do CDC, c

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