(DOC. VP 594.3554.1854.9619)

TJSP. VOTO 41076 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Fraude na contratação de empréstimos consignados. Contrato eletrônico foi assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Prova pericial que precluiu por culpa da própria instituição financeira. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º

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