(DOC. VP 744.5991.9158.5533)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-CORRENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro/MG que declarou a nulidade da abertura de conta-corrente realizada sem consentimento da autora, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelou para reformar a decisão, alegando regularidade da contratação e ausência de danos materiais e morais. A autor

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