(DOC. VP 721.4192.8160.5288)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de procedência parcial levou à apelação da parte ré, buscando a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de afastamento d

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