(DOC. VP 979.6405.1459.1569)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação do cartão de crédito impugnado pelo autor, cujo instrumento nem mesmo foi exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada.

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