(DOC. VP 162.7779.2288.7566)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, por ter havido fraude e condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega ausência de dano moral e, alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Recurso adesivo interposto pe

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