(DOC. VP 287.3659.4548.5200) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O acórdão confirmou sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica válida decorrente de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais, além de fixar

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