(DOC. VP 552.7249.2505.2018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL.

Ação Indenizatória. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Operação policial no Santo Cristo, na Rua Moreira Pinto. Insurgência de ambas as partes. Estado Réu que alega inexistência de sua responsabilidade civil. Divergência de testemunhos e absolvição dos acusados na instância militar. Ônus do Estado comprovar a legitimidade dos atos. Divergência de depoimentos que não afasta esse ônus. Independência de instâncias quanto à indenização. Entendimento do C. STJ.

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