(DOC. VP 933.1215.1289.7140)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Parcial acolhimento do Recurso do Réu. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum bem fixado. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe cond

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