(DOC. VP 107.1142.2470.8562)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Negativação de parcelas de empréstimo consignado glosadas pelo INSS em razão de cessação de benefício. Inexistência de culpa do autor, que não pode ser atingido por questões pertinentes à autarquia e a instituição financeira ré. Falha na prestação de serviços evidenciada. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. 2. Dano moral. Responsabilidade configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Dano «in re ips

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote