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(DOC. VP 404.5540.8408.1867)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS -

Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral presumido - Indenização devida - Recurso do réu im

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