(DOC. VP 148.1011.1005.5200)

TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inadimplência. Falta de comprovação. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Juros de mora a partir do evento. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do evento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 362/STJ. Apelo parcialmente provido.

«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência da autora, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SERASA, conforme CPC/1973, art. 333, Inc. II. 2. O Código do Consumidor cuidou de dar proteção eficaz ao cliente, adotando, como regra, a responsabilidade objetiva, em caso de dano por defeito na prestação do serviço. 3. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, ao negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe lesão à honra e rep

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