(DOC. VP 624.2662.9705.5309)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar afastada. Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado e condenou o réu à repetição dobrada do indébito. Insurgência das partes. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Falsificação da assinatura da autora constatada apenas por prova pericial grafotécnica.

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