(DOC. VP 124.4960.3331.6817)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFINANCIAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. -

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. - Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços. - Para considerar a regular contratação por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais doc

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