(DOC. VP 847.6436.1377.9603)

TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. 2:- Inexigibilidade do débito incontroversa - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados cabível a partir de 30/3/2021 - Incidência do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pelo réu verificada - Precedentes da Câmara. 3:- Dano moral configur

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