(DOC. VP 210.7565.9008.8100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Omissão. Ausência. Contradição. Reconhecimento.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Não há omissão a ser sanada, notadamente porque o acórdão embargado invoca precedente da Terceira Turma, de relatoria do em. Ministro Sidnei Beneti, que enfrenta especificamente a tese aduzida, fixando o entendimento de que «a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contra

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