(DOC. VP 574.4531.1601.5823)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante no instrumento de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação fina

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