(DOC. VP 317.0902.5953.5381)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FRAUDE NA EXPEDIÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TRANSAÇÃO CONTESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO.

Pelo Princípio da Eventualidade e da Concentração da Defesa, uma vez ofertada a contestação, não poderá o réu deduzir novas alegações, tampouco se permite ao julgador presumir fatos não suscitados. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. Resta comprovada a falha

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